Plágio, propriedade intelectual, inteligência artificial. Essas são algumas variantes nas discussões sobre o direito nas redes, especialmente com relação a direitos autorais nas mídias digitais atualmente. Se, no seu início, a internet era vista como “terra de ninguém”, agora a lei está cada vez mais presente no território digital.
Segundo o advogado e pesquisador da área Pedro de Perdigão Lana, no Brasil, não há uma diferença regulatória substancial entre a aplicação dos direitos autorais para mídias ‘tradicionais’ e a aplicação no ambiente digital. No entanto, ele destaca que a falta de atualização da legislação em relação ao ambiente digital tem sido alvo de críticas, considerando as peculiaridades desse meio. “A adaptação das normas tem sido realizada principalmente pelos tribunais. A principal diferença entre redes sociais e outras plataformas é em relação à responsabilização das plataformas, que não ocorre de forma direta por não ser a própria plataforma que decidiu colocar o conteúdo on-line”, explica.
De acordo com o advogado, a proteção dos direitos autorais é garantida, independentemente de registro e se estende às obras publicadas em redes sociais. No entanto, um grande desafio surge com o desconhecimento do público sobre essa proteção. Ainda são muitos os casos de compartilhamentos nas redes sem a devida permissão ou citação.
“Muitas pessoas ainda acham que só pelo material estar na internet e não ter o autor claramente identificado isso significa que a obra está em domínio público”
“Algo que é um entendimento equivocado, mas que encontrou fundamento por muitos anos em decisões errôneas de diversos tribunais brasileiros”, ressalta. Por isso, a conscientização da população e a atuação da Justiça são essenciais para garantir a valorização e proteção da propriedade intelectual nas redes sociais.
Já as consequências para aqueles que desrespeitarem a lei podem ser muitas: “Se existir uma finalidade lucrativa, o utilizador pode ser inclusive condenado criminalmente. Caso não exista intuito lucrativo, os infratores ainda assim podem ser condenados a pagar indenizações. Também há a possibilidade de retirada do conteúdo violador do ar e o bloqueio ou suspensão da conta utilizada para postá-la”, esclarece Pedro Lana.
Conforme as discussões acerca do tema vão ganhando força e contornos jurídicos, as principais plataformas implementam mecanismos para facilitar a remoção de conteúdo que possa violar direitos autorais. No entanto, segundo o entrevistado, muitas dessas ferramentas são baseadas na Digital Millennium Copyright Act (DMCA) dos Estados Unidos e não na legislação brasileira.
“Vale notar, entretanto, que as plataformas quase sempre tendem aos interesses e direitos dos titulares dos direitos autorais, desde que esses ativamente busquem proteger seus direitos, por uma questão de segurança contra possíveis processos judiciais”, considera.
E, ainda, quando o assunto é internet e direitos autorais, há outra discussão em alta: as novas tecnologias. Ferramentas como a inteligência artificial, o blockchain e NFTs, também apresentam um desafio significativo para a garantia dos direitos autorais. A facilidade de criação, reprodução e distribuição de conteúdo por meio dessas tecnologias levanta questões sobre a proteção e o controle desses direitos. Assim, para garantir um equilíbrio entre o avanço tecnológico e a valorização dos direitos autorais será preciso lidar com todas essas inovações.
O código de ética médico e as redes sociais
O Código de Ética Médico já não está mais restrito apenas aos consultórios e hospitais. Se antes a preocupação do profissional era o paciente que estava à sua frente, agora ele pode ter que se preocupar com centenas, às vezes milhares de pessoas, acompanhando seu conteúdo nas redes sociais. Os perfis de médicos hoje têm um papel fundamental na comunicação de informações de saúde. No entanto, ali também a ética médica precisa estar presente em princípios, como privacidade, confidencialidade e respeito ao paciente. Além disso, a disseminação de informações confiáveis e responsáveis é crucial para evitar a propagação de notícias falsas e promover a saúde pública. Por último, os profissionais devem estar atentos ao respeito aos direitos autorais ao compartilhar conteúdos científicos e artigos médicos.
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GLOSSÁRIO
Direito de personalidade: Conjunto de direitos que protegem aspectos não patrimoniais e relacionados à personalidade de um indivíduo, como nome, imagem, privacidade e honra.
Propriedade industrial: Conjunto de direitos que protegem as criações intelectuais aplicadas à indústria, como marcas, patentes, desenhos industriais e indicações geográficas.
Direitos autorais: Conjunto de direitos que protegem as criações intelectuais nos campos artísticos, literário, científico e cultural, concedendo ao autor o controle sobre a reprodução, distribuição e utilização de sua obra.
Direito de propriedade intelectual: Termo amplo que engloba os direitos autorais e a propriedade industrial, abrangendo todas as formas de proteção legal de criações intelectuais.
Cessão de direito e autorização: A cessão de direito ocorre quando o titular transfere definitivamente seus direitos a outra pessoa, enquanto a autorização é uma permissão temporária e revogável para o uso de determinado direito.
Cessão de direito autoral: Transferência da titularidade dos direitos autorais de uma obra de um autor para outra pessoa, conferindo a essa o poder de explorar e usufruir economicamente da obra.
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