A Revista Ampla reproduz, semanalmente, os informes compartilhados pelo Grupo de Educação Política do Sistema Ocepar (Sindicato e Organização das Cooperativas do Paraná) e da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras). Confira as notícias da semana de 17 de dezembro de 2024.
Sistema OCB informa
🌳 Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Lei 15.042/2024, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil.
❇️ A nova lei estabelecerá limites de emissões para diferentes setores da economia e criará um mercado de compensações.
📌 Durante toda a tramitação da matéria no Congresso Nacional, o Sistema OCB esteve no centro das negociações para criar um ambiente regulatório favorável para o cooperativismo.
Principais pontos para o mercado regulado:
👨🌾 Produção agropecuária primária não incluída como atividade regulada. Isso significa menos burocracia e menor custo aos produtores brasileiros.
🚜 Cooperativas com agroindústrias poderão utilizar o balanço líquidos de emissões, com remoções de carbono em áreas rurais para cumprir as obrigações ambientais.
Pontos principais para o mercado voluntário:
🌳 As atividades de recomposição e de manutenção de RL e APP serão elegíveis para geração de créditos no mercado voluntário.
🛡️ Garantia de segurança do direito de propriedade pelos produtores em programas de crédito de carbono realizados pelos estados e União.
📜 Além disso, garantia de participação, pelo produtores, nos resultados financeiros de programas jurisdicionais, do poder público, para áreas privadas com remanescente de vegetação.
📲 Acesse a nova legislação: https://in.coop.br/Lei-Mercado-de-Carbono
Sistema OCB, 12/12/2024
INFORME 173- Coordenação de Relações Institucionais
Nesta semana o informe da coordenação de relações institucionais destaca:
📌REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO SENADO:
– Veja os detalhes da tramitação e votação do PLP 68/2024 na Câmara Alta
📌GOVERNO FEDERAL SANCIONA LEI DO MERCADO DE CARBONO:
– Lei 15.042/2024, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil é considerada um marco regulatório do setor
📌SENADO APROVA NOVOS MEMBROS PARA O BACEN:
– Senado sabatina e aprova novos nomes para diretorias do Banco Central do Brasil
📌MARCO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL É APROVADO NA ALEP:
– Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, concluiu a votação do texto final do PL 662/2024 sobre as normas gerais de licenciamento ambiental no Paraná
– Ocepar participará do processo de regulamentação da Lei pelo Poder Executivo
Acesse: https://pdf.ac/1i7srb
TCE/PR – Contratação de cooperativas de crédito por Prefeituras
❗O Tribunal de Contas do Estado do Paraná reconheceu que Prefeituras e suas Autarquias podem contratar cooperativas de crédito para a gestão de suas disponibilidades financeiras, superando o entendimento anterior que negava a possibilidade de cooperativas concorrerem com instituições financeiras oficiais.
✅ A decisão, fruto da atuação do Sistema Ocepar e das Cooperativas de Crédito, reforça a segurança jurídica para cooperativas e municípios, e reconhece o importante papel do cooperativismo no desenvolvimento econômico e social local;
🫱🏻🫲🏼Nosso agradecimento ao Conselheiro Augustinho Zucchi, relator do voto vencedor, pela sólida fundamentação que conduziu este novo entendimento, e ao Presidente do TCE/PR Fernando Augusto Mello Guimarães, pelo apoio ao cooperativismo.
O Acórdão do Pleno do TCE n° 4283/2024, foi trazido em primeira mão pelo Conselheiro Zucchi na reunião da Diretoria da Ocepar e Conselhos na última quinta-feira (12/12).
Presidente do Sistema Ocepar,
José Roberto Ricken 14/12/2024
Webinar Acordo União Europeia e Mercosul
Webinar Acordo União Europeia e Mercosul, no dia 20 de dezembro das 09h às 10h, com presença da Diretora de Negociações e Acordos Comerciais do Ministério da Agricultura, Ana Lúcia Gomes! Inscreva-se no link: https://forms.office.com/r/xbm29kuJkf – O acesso para a reunião online será encaminhado no dia anterior do evento.
