O fenômeno da judicialização da saúde no Brasil é, hoje, um dos maiores desafios para as gestões pública e privada na última década. Com o objetivo de garantir direitos fundamentais traz também uma pressão financeira sem precedentes sobre o orçamento do Estado e das operadoras de saúde. A busca por tratamentos de última geração, muitas vezes ainda não incorporados aos protocolos oficiais, coloca em xeque a capacidade de planejamento do sistema público e privado exigindo uma análise profunda sobre os limites entre o direito individual e a sustentabilidade coletiva. A judicialização de medicamentos de altíssimo custo ameaça a sustentabilidade do setor de saúde.
Um dos motivos é o fato de a judicialização concentrar gastos em poucos medicamentos. Atualmente, cerca de 70% dos gastos totais com decisões judiciais na saúde são destinados a apenas dez medicamentos específicos. Esse grupo de elite farmacêutica consumiu, em períodos recentes, aproximadamente R$ 1,8 bilhão dos cofres públicos. Além disso, a evolução dos preços reflete uma mudança drástica no mercado global de biotecnologia: se há dez anos um medicamento considerado caro custava em torno de R$ 80 mil, hoje, terapias com o Elevedys, utilizado para o tratamento da distrofia muscular de Duchenne, tem valores que podem oscilar entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões por paciente.
O maior dilema, porém, é que o redirecionamento de verbas para atender a demandas judiciais de alto custo gera um desequilíbrio direto em políticas públicas de alcance populacional. O montante de R$ 1,8 bilhão gasto com apenas dez medicamentos supera o orçamento anual de programas fundamentais para a atenção primária e emergencial. Para se ter ideia, esse valor é superior ao que é investido em iniciativas como o Mais Médicos, o programa de saúde bucal Brasil Sorridente, o sistema nacional de Imunizações e a manutenção do Samu. Essa disparidade evidencia o risco de desassistência em massa para privilegiar tratamentos individuais de altíssimo valor unitário.
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Eficácia científica e Medicina Baseada em Evidências
Outro ponto central do debate é a eficácia científica dos produtos pleiteados judicialmente. O processo de incorporação de novas tecnologias no SUS passa pelo crivo da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), que avalia não apenas a eficácia, mas também a segurança e a relação custo-benefício. Muitas vezes, o Judiciário determina o fornecimento de medicamentos que ainda não têm evidências robustas de cura ou que não demonstraram superioridade terapêutica em relação às opções já disponíveis no sistema público, ignorando as etapas técnicas de validação científica.
Por isso, especialistas afirmam que é fundamental ter a Medicina Baseada em Evidências norteando a liberação desses tratamentos. Isso significa que cada medicamento deve passar por testes científicos rigorosos antes de ser aprovado, comprovando que realmente funciona e é seguro.
Quando um remédio de altíssimo custo é liberado sem essas comprovações, o sistema gasta bilhões em tratamentos que podem não trazer benefício real ao paciente A MBE protege tanto quem precisa do medicamento quanto o orçamento da saúde, garantindo que recursos finitos sejam usados apenas em terapias que realmente salvam vidas. Sem esse rigor científico, decisões judiciais podem autorizar fármacos ineficazes, prejudicando a sustentabilidade do SUS e dos planos de saúde.
Assim, os desafios impostos pela judicialização de medicamentos de alto custo exigem uma resposta coordenada entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A sustentabilidade do sistema de saúde brasileiro, seja ele público ou privado, depende do equilíbrio entre o acesso à inovação e a responsabilidade fiscal. O caminho, segundo especialistas, passa pela integração entre os sistemas público e privado, pela adoção rigorosa da medicina baseada em evidências nas decisões judiciais e pela produção nacional de medicamentos estratégicos. Apenas assim será possível garantir um equilíbrio.
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O crescimento da judicialização na saúde suplementar
Entrevista com Bruno Sobral, diretor-executivo da FenaSaúde
A judicialização da saúde no Brasil não é um fenômeno isolado do setor público. Na saúde suplementar, o impacto é igualmente significativo, com despesas judiciais que somaram R$ 19 bilhões entre 2019 e o terceiro trimestre de 2025. O crescimento acelerado dos custos com medicamentos de altíssimo custo, que já representam aproximadamente 10% das despesas operacionais das operadoras, coloca em xeque a sustentabilidade de um sistema que funciona com margens historicamente estreitas.
Para compreender os desafios enfrentados pelo setor privado de saúde e e as possíveis soluções, conversamos com Bruno Sobral, diretor-executivo da FenaSaúde, que discute desde o impacto atuarial dos fármacos inovadores até a necessidade de integração entre os sistemas público e privado
1. Por favor, fale sobre os medicamentos de altíssimo custo e como isso afeta o equilíbrio atuarial dos planos de saúde.
O crescimento acelerado dos custos assistenciais com medicamentos já representa aproximadamente 10% do total das despesas operacionais das operadoras de planos de saúde. Quando olhamos para o pipeline da indústria farmacêutica, vemos inovações cada vez mais frequentes para públicos mais nichados e de custos cada vez maiores. Embora esses custos sejam inicialmente arcados pelas operadoras, eles impactam diretamente todo o sistema, refletindo-se nos reajustes e, portanto, sendo compartilhados pelos beneficiários. A saúde suplementar financia hoje grande parte do acesso a terapias de alta complexidade no país, mas o setor esbarra na falta de previsibilidade e na diferença de preços entre as aquisições públicas e privadas.
2. Como você analisa o impacto financeiro da judicialização na sustentabilidade das operadoras e quais são as principais consequências para o setor?
O aumento da judicialização se intensificou a partir de 2022, impulsionado por mudanças que ampliaram o rol de coberturas obrigatórias e criaram uma expectativa de assistência ilimitada sem o devido respaldo técnico. De 2019 ao terceiro trimestre de 2025, as despesas judiciais somaram R$ 19 bilhões, recursos que poderiam ser aplicados na melhoria do atendimento. O setor aguarda os efeitos da ADI 7.265, pois ela estabelece critérios claros para a cobertura de itens fora do rol da ANS. A expectativa da FenaSaúde é que sua aplicação traga a previsibilidade necessária para um setor que opera com margens historicamente estreitas.
Quando o custo se
torna impeditivo
devido a decisões que
priorizam o indivíduo
em detrimento da
sustentabilidade
do grupo, ele acaba
sendo repassado
aos beneficiários
no reajusteBruno Sobral
3. Como equilibrar direitos dos pacientes com a sustentabilidade do sistema?
O desafio central é manter a viabilidade das operadoras diante de custos médico-hospitalares crescentes e da incorporação acelerada de tecnologias. Sob a lógica do mutualismo, o sistema de saúde suplementar deve ser compreendido com base no
direito coletivo, e não apenas sob a perspectiva individual. Quando o custo se torna impeditivo devido a decisões que priorizam o indivíduo em detrimento da sustentabilidade do grupo, ele acaba sendo repassado aos beneficiários no reajuste, o que restringe o número de pessoas que conseguem manter um plano de saúde.
4. Como pode ser fortalecida a medicina baseada em evidências nas decisões judiciais sobre cobertura de medicamentos?
O fortalecimento da Medicina Baseada em Evidências é essencial para evitar a prescrição de tratamentos sem eficácia ou efetividade comprovada. Embora a decisão e o risco da prescrição sejam inerentes ao ato médico, é necessário cautela quando determinações de cobertura ocorrem fora das indicações aprovadas ou em desacordo com as Diretrizes de Utilização da ANS, visto que o uso de tecnologias sem evidência sólida pode gerar riscos tanto para a segurança do paciente quanto para o equilíbrio do sistema. A FenaSaúde ressalta que a deferência à ANS e ao caráter técnico do processo de avaliação de tecnologias em saúde permite afirmar que a ADI 7265 veio fortalecer esse movimento.
5. Existe a possibilidade de integração entre SUS e saúde suplementar para otimizar recursos e reduzir pressões judiciais?
Já existe uma integração entre os sistemas público e privado de saúde. O setor privado desempenha um papel fundamental no alívio da demanda sobre o SUS. Da mesma forma, é fundamental reconhecer os programas de vacinação e as residências médicas como contribuições estruturantes do Sistema Único de Saúde para o país.
Discutir a integração envolve também considerar a interoperabilidade dos sistemas, garantindo um fluxo adequado dos pacientes, a redução do desperdício e a importância da portabilidade de dados para que o paciente possa ser reconhecido e ter seu histórico clínico
acessado em qualquer sistema em que esteja. Um sistema integrado de registro, precificação e incorporação de medicamentos pode representar um avanço em torno
da sustentabilidade do país e na garantia do acesso dos pacientes à tecnologias inovadoras, seguindo protocolos definidos, compartilhamento de riscos e o monitoramento dos desfechos pós incorporação. Um sistema integrado e alinhado tecnicamente reduz as lacunas que geram judicialização e garante que a assistência chegue de forma justa a milhões de brasileiros.
Parceria Brasil-Índia para produção de medicamentos
Como estratégia para reduzir a dependência de importações e mitigar os custos da judicialização, o Brasil estabeleceu, em fevereiro deste ano, uma parceria estratégica com a Índia focada na produção nacional de medicamentos de alta complexidade, especialmente para o tratamento do câncer. Essa iniciativa prevê um investimento inicial de R$ 722 milhões no primeiro ano, com uma projeção de aportes que somam R$ 10 bilhões ao longo de uma década.
O foco da cooperação é a transferência de tecnologia para a fabricação de fármacos essenciais que hoje representam um grande peso no orçamento da saúde. Entre os medicamentos incluídos no acordo estão o Pertuzumabe (indicado para câncer de mama), o Dasatinibe (utilizado em casos de leucemia) e o Nivolumabe (imunoterápico para diversos tipos de tumores). A produção local visa não apenas a redução de preços, mas também a garantia de abastecimento e o fortalecimento do complexo industrial da saúde brasileiro.
