A Revista Ampla reproduz, semanalmente, os informes compartilhados pelo Grupo de Educação Política do Sistema Ocepar (Sindicato e Organização das Cooperativas do Paraná) e da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras). Confira as notícias da semana de 30 de junho de 2025.
INFORME 26/2025 – Coordenação de Relações Institucionais
Nesta semana, o informe da Coordenação de Relações Institucionais destaca:
📌CÂMARA APROVA PDL PARA DERRUBAR AUMENTO DO IOF:
* Veja os detalhes da discussão do PLD 314/2025;
* Veja dado inédito sobre os Projetos de Decretos Legislativos como indicador da Relação Executivo-Legislativo;
📌SANCIONADA LEI QUE INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS PARA COOPERATIVAS EM LIQUIDAÇÃO
* Técnicos da OCEPAR acompanharam todo o processo de elaboração e sanção da Lei;
📌PROJETO DE LEI VISA INSERIR O SHOW RURAL DA COOPAVEL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PARANÁ
* Acompanhe os Projetos de Lei de interesse do cooperativismo protocolados esta semana na ALEP.
Acesse: https://bit.ly/IRI_26-2025
Sancionada Lei que Institui Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS para Cooperativas em Liquidação no Paraná
O Governo do Estado sancionou nesta terça-feira (24/06) a Lei nº 22.483/2025, que institui um programa especial de parcelamento de débitos tributários do ICMS voltado às sociedades cooperativas em liquidação, conforme previsto na Lei Federal nº 5.764/1971, que rege o sistema cooperativista nacional.
A nova legislação representa um importante avanço na regularização fiscal de cooperativas que estão em processo de encerramento de atividades, possibilitando que os débitos acumulados de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – sejam parcelados com condições especiais, favorecendo o encerramento ordenado dessas instituições.
A medida atende a uma antiga demanda do setor cooperativista e busca evitar que cooperativas em processo de liquidação fiquem impossibilitadas de concluir seus trâmites legais e administrativos por conta de pendências fiscais, contribuindo para maior segurança jurídica e proteção aos cooperados, trabalhadores e credores envolvidos. A Lei traz isonomia ao cooperativismo uma vez que o Estado já havia publicado a Lei 20.634/2021 para empresas em recuperação judicial nas mesmas condições ora estabelecidas.
O Sistema OCEPAR trabalhou de perto na tramitação da proposta e reconhece a sanção da lei como um gesto importante para as cooperativas e para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Paraná.
RI/GETEC – OCEPAR 26/06/2025
