A Revista Ampla reproduz, semanalmente, os informes compartilhados pelo Grupo de Educação Política do Sistema Ocepar (Sindicato e Organização das Cooperativas do Paraná) e da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras). Confira as notícias da semana de 1º de outubro de 2025.
Sistema OCB informa:
▶️ Foi protocolado requerimento de urgência ao PLP 42/2023, que regulamenta a concessão de aposentadoria especial e medidas preventivas para agentes nocivos.
▶️ O requerimento foi apresentado pelo dep. Alberto Fraga (DF), autor da proposta, e agora precisa ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
▶️ Após a aprovação do requerimento, o PLP 42/2023 passará a tramitar em regime de urgência, podendo ser deliberado diretamente em Plenário, sem a obrigatoriedade de tramitar nas Comissões.
▶️ O Sistema OCB seguirá atuando para garantir a aprovação da proposta com a inclusão da previsão expressa que o uso adequado do EPI para o agente ruído, e demais agentes nocivos, afasta a obrigatoriedade dos empregadores de efetuar o pagamento das contribuições adicionais para o financiamento da aposentadoria especial, quando atenuada ou reduzida a exposição aos agentes.
Sistema OCB, 26/09/2025
DESTAQUES DA AGENDA SEMANAL DOS PODERES 29 DE SETEMBRO A 03 DE OUTUBRO DE 2025
Agenda dos poderes da semana destaca:
Segunda Feira – 29/09 – 16h00 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O ministro Edson Fachin toma posse no cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF);
Terça-feira – 30 /09 – 12h00 – REUNIÃO-ALMOÇO FPA – Reunião-almoço da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), com a presença do relator do PL 1087/25 (Reforma do IR), dep. Arthur Lira (AL). Também constam na pauta a MP 1303/25 (Taxação LCA e LCI) e PLP 108/24 (Comitê Gestor do IBS).
Terça-Feira – 30/09 – 16h00 – SESSÃO PLENÁRIA DO SENADO – Sessão plenária do Senado Federal destinada a concluir a apreciação do PLP 108/2024 (Comitê Gestor do IBS), segunda parte da Reforma Tributária.
Acesso em: https://bit.ly/AIP_RI_OCEPAR
Boletim de atualizações – ALEP
Novo Projeto de Lei – Regulariza Paraná – Refis de multas do IAT
Começa a tramitar na ALEP, o projeto do Poder Executivo Governo que propõe a criação do Programa Regulariza Paraná, que permite a regularização de dívidas de ICMS (fatos geradores até 28/02/2025) e de créditos não tributários do Instituto Água e Terra (IAT).
Na prática é um novo Refis que permite a regularização de débitos de ICMS com fatos geradores até fevereiro de 2025, inclusive já inscritos em dívida ativa ou ajuizados, e também de créditos não tributários do Instituto Água e Terra (IAT). O programa concede descontos significativos em multas e juros, com opção de pagamento à vista ou em parcelas, sendo voltado para contribuintes que queiram quitar ou parcelar suas dívidas com o Estado.
O projeto será relatado pelo Deputado Hussein Bakri (PSD), líder do governo, na Comissão de Constituição e Justiça.
Proposição completa: https://bit.ly/4mNnsOv
Sistema Ocepar GETEC/RI_30/09/2025
Sistema OCB informa:
O Plenário do Senado Federal aprovou, por 51 votos favoráveis e 10 contrários, o substitutivo do sen. Eduardo Braga (AM) ao PLP 108/2024 (Comitê Gestor do IBS), segunda parte da regulamentação normativa da reforma tributária.
❗Durante a fase de Plenário, o relator propôs novos ajustes ao texto, além daqueles já aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
➡️ Em razão das alterações realizadas pelos senadores, a matéria retorna agora para deliberação final da Câmara dos Deputados. A expectativa é que os deputados concluam os trabalhos nos próximos meses.
O Sistema OCB segue acompanhando o tema com atenção para assegurar que a regulamentação da Reforma Tributária esteja em conformidade com as diretrizes constitucionais e com a legislação específica do cooperativismo.
Confira a íntegra do substitutivo: https://in.coop.br/PLP108_Plen
Sistema OCB, 30/09/25
Boletim de atualizações – ALEP
Governo do estado protocola na ALEP o PL 843/2025, que corresponde ao Projeto de Lei Orçamentaria de 2026 (PLOA-PR).
O Projeto de Lei enviado pelo Executivo estima a receita e fixa a despesa do Paraná para 2026 no valor de R$ 81,56 bilhões, divididos em 3 grandes blocos:
1️⃣ Orçamento Fiscal – R$ 61,46 bi (Poderes, fundos e órgãos do Estado);
2️⃣ RPPS – R$ 17,41 bi (aposentadorias e pensões dos servidores, com déficit de R$ 9,2 bi, coberto pelo superávit fiscal);
3️⃣ Investimentos das Estatais – R$ 2,68 bi (SANEPAR, CELEPAR, CEASA, APPA).
O texto também autoriza ajustes nos orçamentos dos Poderes, recolhimento do saldo de 2025 ao Tesouro, alienação de títulos, descentralização de recursos e condiciona reajustes salariais de servidores à responsabilidade fiscal.
Texto completo: https://bit.ly/ploa_2026-parana
RI/GETEC – Sistema OCEPAR 01/10/2025
