O que a legislação fala sobre o aborto e a adoção?

Aborto legislação
Anelize Caminha (Foto: Arquivo Pessoal)

A legislação sobre o aborto e a adoção é debatido com a advogada de família e sucessões e doutora em Direito, Anelize Caminha

Com o objetivo de fomentar a discussão de temas pertinentes ao momento em que vivemos, o Conversa Ampla traz semanalmente um bate-papo on-line com especialistas de diferentes áreas – desde pautas que abordam o bem-estar até análises sobre doenças e a própria pandemia de Covid-19. As entrevistas com profissionais qualificados visam apresentar novos pontos sobre assuntos relacionados – direta ou indiretamente – à saúde.

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O que a legislação fala sobre o aborto e a adoção?

O Brasil possui legislação específica para a realização de aborto e também para a entrega de bebês para a adoção. Nesta Conversa Ampla, o assunto é debatido com a advogada de família e sucessões e doutora em Direito, Anelize Caminha. Ela explica os casos previstos na lei para a interrupção da gravidez, a necessidade ou não de comprovação de situações de vulnerabilidade e quando a mulher deve procurar a justiça para ter o seu desejo realizado.

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Ela também explica a diferença entre entrega para adoção e abandono de incapaz. Cita, ainda, o crime cometido por aquele que adotar uma criança sem seguir os trâmites da lei. 

Confira a entrevista completa:

Em que situações a lei prevê o direito ao aborto?

Conforme Anelize, no Código Penal brasileiro existem algumas exceções em que o aborto é permito. São elas:

  • Gravidez gerada a partir de uma violência sexual;
  • Gravidez de risco à vida da gestante;
  • Feto com anencefalia;

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